A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê uma série de medidas protetivas destinadas às vítimas de violência doméstica e familiar, visando garantir sua segurança e integridade. Essas medidas são fundamentais para coibir e prevenir agressões, proporcionando um amparo legal imediato.
O que são Medidas Protetivas?
Medidas protetivas são determinações judiciais que visam resguardar a vítima de situações de risco, impondo restrições ao agressor. Elas são aplicáveis principalmente em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas também podem ser concedidas a outras vítimas vulneráveis.
Quais são as violências protegidas?
A lei abrange cinco tipos de violência, com o intuito de garantir a integridade física, moral e psicológica da mulher.
Violência Psicológica - Ações que causem dano emocional, como ameaças, humilhações, manipulações, controle e isolamento.
Violência Física - Qualquer ato que cause danos ao corpo ou à saúde da mulher, como empurrões, tapas e socos.
Violência Sexual - Obrigar a mulher a presenciar, participar ou manter relação sexual contra sua vontade, ou impedir que ela use métodos contraceptivos.
Violência Patrimonial - Danos ao patrimônio da mulher, como destruição de documentos, bens pessoais ou controle financeiro.
Violência Moral - Ofensas à honra, como calúnia, difamação e injúria.
Principais Medidas Protetivas Previstas na Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha estabelece diversas medidas de urgência que podem ser solicitadas pela vítima ou pelo Ministério Público ao juiz, dentre as quais destacam-se:
Afastamento do agressor do lar – O agressor pode ser obrigado a sair da residência ou manter distância da vítima, de seus familiares e testemunhas.
Proteção do Lar - A mulher pode ter a posse de sua casa garantida, mesmo que o imóvel seja de propriedade do agressor.
Proibição de aproximação e contato – O juiz pode determinar que o agressor não se aproxime da vítima, de seus familiares e de locais que ela frequenta, seja fisicamente, seja por ligação ou mensagens.
Suspensão do porte de armas – Caso o agressor possua registro de armas de fogo, ele pode ser obrigado a entregá-las.
Restrição ou suspensão de visitas a filhos menores – Quando há risco para os filhos, o juiz pode suspender ou limitar o contato do agressor com as crianças.
Assistência à Vítima - A mulher tem direito a ser encaminhada para serviços de saúde e rede de apoio psicológico e social e, também, tem direito a assistência jurídica gratuita para garantir que suas medidas protetivas sejam cumpridas.
Prisões Cautelares - Em caso de descumprimento das medidas, o agressor pode ser preso preventivamente.
Divórcio e Violência Doméstica
Desde 2019, com a Lei 13.894, foi possibilitado à vítima a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável, diretamente no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Caso a situação de violência doméstica e familiar tenha ocorrido após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, ainda assim a ação terá preferência no juízo onde estiver.
Como Solicitar Medidas Protetivas?
A vítima pode solicitar medidas protetivas diretamente em uma delegacia, no Ministério Público ou no Poder Judiciário. A concessão das medidas não depende de um inquérito policial ou da abertura de um processo criminal, podendo ser concedidas de maneira imediata pelo juiz.
A importância do acompanhamento profissional ao denunciar a Violência Doméstica.
Denunciar violência doméstica é um ato de coragem. Ter um advogado ao seu lado é fundamental para garantir que seus direitos sejam preservados desde o primeiro momento.
Orientação Legal Completa: Um advogado especializado explica seus direitos, as etapas do processo e as medidas protetivas disponíveis, para que você tome decisões conscientes.
Segurança Jurídica Garantida: O advogado garante que suas declarações sejam feitas de forma adequada, evitando erros que possam comprometer o seu caso.
Apoio Emocional e Técnico: Além de todo o suporte técnico, a presença de um advogado oferece segurança emocional, te fortalecendo em uma situação tão delicada.
Contar com assessoria jurídica especializada garante que o processo seja realizado corretamente, evitando complicações futuras e assegurando seus direitos.
Não espere para agir! A violência doméstica é um crime sério e deve ser tratado com toda a atenção. Buscar ajuda jurídica é o primeiro passo para proteger sua segurança e lutar pelos seus direitos.
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