Os avanços das técnicas de reprodução assistida trouxeram novas possibilidades para quem deseja ter filhos, mas também levantaram questões jurídicas importantes. Uma delas surge quando um casal realiza fertilização in vitro, mantém embriões congelados e, posteriormente, decide se divorciar.
Nesse cenário, uma dúvida pode se tornar especialmente delicada: um dos ex-cônjuges pode utilizar os embriões mesmo sem a concordância do outro?
O que acontece com os embriões congelados após o divórcio?
A reprodução assistida ainda não possui uma legislação específica capaz de solucionar, de forma detalhada, todas as situações que podem surgir. Por isso, questões envolvendo embriões criopreservados exigem a análise das normas existentes, dos documentos assinados pelo casal e das particularidades de cada caso.
Atualmente, a Resolução nº 2.320/2022 do Conselho Federal de Medicina determina que, antes da geração dos embriões, os pacientes devem manifestar por escrito qual será o destino dos embriões criopreservados em situações como divórcio, dissolução da união estável ou falecimento.
A situação era ainda mais sensível porque, em razão de um tratamento oncológico, os embriões representavam para a mulher uma importante possibilidade de maternidade biológica.
Apesar disso, o Tribunal entendeu que os embriões não poderiam ser implantados sem um novo consentimento do ex-marido.
Para o TJRS, a autorização dada durante o casamento não poderia ser interpretada automaticamente como uma autorização permanente para a geração de um filho após o divórcio.
Consentimento e projeto parental
Um dos pontos centrais dessa discussão é a chamada autonomia reprodutiva.
A decisão de ter um filho envolve consequências pessoais, familiares, afetivas e patrimoniais para ambos os envolvidos. Por essa razão, a formação de um vínculo de parentalidade não deve ser imposta a alguém que já não deseja participar daquele projeto parental.
O Superior Tribunal de Justiça já destacou a importância do consentimento expresso em outra situação envolvendo reprodução assistida. Em julgamento relacionado à utilização de embriões após a morte de um dos cônjuges, o STJ entendeu necessária uma autorização expressa e inequívoca para o procedimento.
Essas decisões reforçam a importância da manifestação de vontade nas questões relacionadas à reprodução assistida.
Como evitar conflitos sobre embriões em caso de divórcio?
Casais que recorrem à fertilização in vitro devem analisar com atenção os termos assinados junto à clínica de reprodução assistida, especialmente as disposições relativas ao destino dos embriões em caso de separação ou divórcio.
Se o relacionamento já terminou e existe divergência sobre a utilização ou destinação dos embriões, é recomendável buscar orientação jurídica antes da adoção de qualquer medida.
Como ainda existem questões sem regulamentação legal específica e cada situação pode apresentar circunstâncias muito particulares, a análise individualizada do caso é essencial para compreender os direitos de cada uma das partes e definir a medida jurídica mais adequada.
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