A alteração de nome e sobrenome é um direito reconhecido em diversos países. No entanto, quando essa modificação é realizada no exterior, seu reconhecimento no Brasil depende da observância de requisitos legais e de um processo específico para validar a alteração.
A lei brasileira exige que decisões judiciais estrangeiras sejam submetidas à validação antes de produzirem efeitos no país. Sem isso, a mudança não pode ser registrada em documentos brasileiros, como passaporte, carteira de identidade e certidão de nascimento.
É fundamental que a alteração de nome realizada no exterior seja devidamente homologada no Brasil para evitar problemas e garantir a segurança jurídica de sua identidade.
Como regularizar a alteração no Brasil?
Há algumas maneiras de se regularizar a alteração do nome no Brasil:
Homologação de Sentença Estrangeira
Havendo uma decisão estrangeira, judicial ou administrativa, é possível requerer a homologação desta decisão no Superior Tribunal de Justiça - STJ.
É necessário apresentar a decisão judicial estrangeira definitiva, devidamente apostilada, acompanhada de tradução juramentada.
Alteração de Nome em Cartório
Também é possível requerer a mudança diretamente em Cartório de Registro Civil. A Lei de Registro Públicos passou a permitir que qualquer pessoa, após completar 18 anos, pode alterar seu nome diretamente no cartório de registro civil sem a necessidade de justificar a mudança.
É importante destacar que esta alteração sem justificativa no cartório só poderá ocorrer uma única vez, salvo os demais casos previstos em lei.
Ação Judicial
Se não houver uma decisão judicial estrangeira formal, ou se houver dificuldades na homologação, é possível ingressar com uma ação judicial no Brasil.
Nesse caso, um juiz brasileiro analisará as provas e argumentos apresentados para decidir sobre o reconhecimento da alteração.
Conclusão
Se você alterou seu nome ou sobrenome no exterior, é essencial regularizar essa mudança no Brasil para evitar problemas com documentos e registros oficiais.
Contar com assessoria jurídica especializada garante que o processo seja realizado corretamente, evitando complicações futuras e assegurando seus direitos.
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