Muitos pais optam por fazer um acordo verbal de pensão alimentícia acreditando que a palavra dada é suficiente. Mas será que esse tipo de acordo tem validade jurídica? Quais os riscos de não formalizar a pensão em juízo?
O Acordo Verbal Tem Validade?
Na prática, um acordo verbal não tem força jurídica para garantir o pagamento da pensão alimentícia.
Isso significa que, caso o responsável pelo pagamento deixe de cumprir com o combinado, não será possível cobrar a dívida na Justiça de forma imediata.
Riscos de Não Regularizar a Pensão em Juízo
Falta de Garantia Legal - Sem um acordo homologado por um juiz, o alimentado (filho ou ex-cônjuge) pode ficar sem o suporte necessário caso o pagador decida não cumprir o combinado.
Dificuldade na Cobrança – Diferente de um acordo formalizado, que permite cobrança por meio de execução judicial e até prisão do devedor, um acordo verbal não pode ser cobrado judicialmente.
Risco de Alteração ou Cancelamento Unilateral – O pagador pode reduzir ou suspender o pagamento sem justificativa, prejudicando o sustento do beneficiário.
Ausência de Retroatividade – Se for necessário acionar a Justiça no futuro, o juiz irá fixar a pensão apenas a partir da data do processo, não reconhecendo valores pagos ou não pagos antes da ação.
Como Regularizar a Pensão?
Para evitar problemas e garantir o sustento dos filhos, é de extrema importância a formalização do acordo por meio de um processo judicial. Isso torna a pensão obrigatória e passível de execução imediata.
Regularizar a pensão é essencial para garantir os direitos do beneficiário e evitar futuros transtornos legais.
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